MEDIDA PROVISÓRIA N° 836, DE 30 DE MAIO DE 2018 (DOU de 30.05.2018 – Edição Extra) Revoga dispositivos da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

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LEI N° 13.670, DE 30 DE MAIO DE 2018 (DOU de 30.05.2018 – Edição Extra) Altera as Leis n°s 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

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