RS – DECRETO N° 54.066 / 2018 (DOE de 11.05.2018) Este Decreto revoga o Decreto 53.847/2017, e regulamenta a Lei 15.007/2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multas previstas na Lei 13.467/2010, a qual dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado.

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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2018 (DOU de 11.05.2018) Ratifica o Convênio ICMS 038/2018, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 025/2014, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Orionópolis Catarinense e revigora o Convênio ICMS 129/2003, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pelo Centro de Recuperação Nova Esperança (CERENE).

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ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 005 / 2018 (DOU de 11.05.2018) Dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a  imunidade tributária prevista em prol de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, prevista na Constituição Federal, alcança as listas telefônicas, em razão de sua inegável utilidade pública.

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ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 006 / 2018 (DOU de 11.05.2018) Dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, nas ações judiciais que fixam o entendimento de que a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do última dia para entrega tempestiva.

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GO – DECRETO N° 9.220 / 2018 (DOE de 11.05.2018) Altera o Anexo IX do RCTE/GO, que dispõe sobre os benefícios fiscais, quanto o valor do crédito correspondente à aquisição do arroz e do feijão e o percentual de redução de ( 7% ) na operação interna com açúcar, café torrado ou moído, farinha de arroz, farinha de milho, farinha de mandioca, farinha de trigo industrializada no Estado de Goiás entre outros.

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