PE – LEI N° 16.244 / 2017 (DOE de 16.12.2017) Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, e pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016; autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito externo junto ao BID, com garantia da União, destinados ao Projeto de Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco; e altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo tributário.

Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.767, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 15.12.2017) Altera a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009 e a Instrução Normativa RFB n° 1.701, de 14 de março de 2017, para estabelecer a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e adequar o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do eSocial.

Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...