CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2017 (DOU de 08.06.2017) Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigirem o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao ICMS, em decorrência de enchentes ou temporais ocorridas nos meses de maio e junho de 2017. – Boletim Nº 11/2017

Conteúdo, Destaques da Legislação Read more...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 784, DE 07 DE JUNHO DE 2017 (DOU 08.06.2017) Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei n° 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei n° 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei n° 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei n° 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei n° 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto n° 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei n° 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória n° 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Conteúdo, Destaques - Federal Read more...