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RS DOE 04.10.2024 – Decreto Nº 57818 DE 03/10/2024

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LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 – DOU 04.10.2024

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PORTARIA PGFN/MF Nº 1.580, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 – DOU 04.10.2024

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PR DOE 03.10.2024 – DECRETO N° 7.450, de 30 de setembro de 2024

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RJ DOE 03.10.2024 – Resolução SEFAZ Nº 708 DE 01/10/2024

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RJ DOE 03.10.2024 – Portaria IPEM/GAPRE Nº 1292 DE 01/10/2024

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