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PORTARIA NORMATIVA Nº 83/GM/MME, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.146, DE 26 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.143, DE 26 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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RESOLUÇÃO Nº 6.044, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 89, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 88, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 87, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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ATO COTEPE/ICMS Nº 86, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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LEI Nº 14.904, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 123, DE 26 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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PORTARIA MTE Nº 1.034, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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PORTARIA MIDR Nº 2.290, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 169, DE 27 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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PORTARIA CONJUNTA RFB/MPS/MTE Nº 13, DE 25 DE JUNHO DE 2024 – DOU 28.06.2024

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  • Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda
  • Publicação da Versão 12.2.3 do Programa da ECF
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  • Reforma Tributária: Cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária será divulgado pela RFB e pelo CGIBS

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