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RJ DOE 12.12.2023 – Lei Nº 10146 DE 20/10/2023

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SE DOE 12.12.2023 – Portaria SEFAZ Nº 595 DE 05/12/2023

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RJ DOE 12.12.2023 – Deliberação AGENERSA Nº 4661 DE 29/11/2023

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RJ DOE 12.12.2023 – Deliberação AGENERSA Nº 4660 DE 09/11/2023

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RS DOE 12.12.2023 – Portaria DETRAN/RS Nº 534 DE 11/12/2023

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RJ DOE 12.12.2023 – Portaria DETRO/PRES Nº 1171 DE 08/12/2023

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SP DOE 12.12.2023 – Decreto Nº 68178 DE 09/12/2023

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SP DOE 12.12.2023 – Decreto Nº 68156 DE 09/12/2023

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SP DOE 12.12.2023 – Decreto Nº 68155 DE 09/12/2023

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AL DOE 12.12.2023 – Lei Nº 9093 DE 11/12/2023

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RS DOE 12.12.2023 – Decreto Nº 57353 DE 08/12/2023

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TO DOE 12.12.2023 – Decreto Nº 6711 DE 11/12/2023

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CONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 – DOU 12.12.2023

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CONVÊNIO ICMS Nº 190, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 – DOU 12.12.2023

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CONVÊNIO ICMS Nº 191, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 – DOU 12.12.2023

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