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GO DOE 15.08.2025 – Instrução Normativa SIF Nº 114 DE 14/08/2025

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PB DOE 15.08.2025 – Lei Nº 13824 DE 14/08/2025

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RJ DOE 15.08.2025 – Portaria SEFAZ/SUT Nº 751 DE 13/08/2025

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PB DOE 14.08.2025 – Decreto Nº 46942 DE 13/08/2025

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PE DOE 14.08.2025 – Edital Nº 101 DE 14/08/2025

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MS DOE 14.08.2025 – Portaria SAT Nº 3682 DE 13/08/2025

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MS DOE 14.08.2025 – Portaria SAT Nº 3681 DE 13/08/2025

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RJ DOE 14.08.2025 – Portaria JUCERJA Nº 2333 DE 14/08/2025

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RS DOE 14.08.2025 – Decreto Nº 58316 DE 12/08/2025

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RS DOE 14.08.2025 – Decreto Nº 58317 DE 12/08/2025

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RS DOE 14.08.2025 – Decreto Nº 58325 DE 12/08/2025

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GO DOE 14.08.2025 – Decreto Nº 10757 DE 13/08/2025

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DF DOE 14.08.2025 – Portaria SEEC Nº 621 DE 13/08/2025

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PE DOE 14.08.2025 – Portaria DP/DETRAN Nº 7667 DE 13/08/2025

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