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BA DOE 22.04.2025 – Instrução SEAB Nº 6 DE 18/04/2025

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BA DOE 22.04.2025 – Decreto Nº 23605 DE 17/04/2025

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Bahia, Destaques - ICMS Read more...

ES DOE 22.04.2025 – Decreto Nº 6022-R DE 16/04/2025

Aloma Meireles2025-04-22T16:22:06-03:00
Destaques - ICMS, Espírito Santo Read more...

RS DOE 22.04.2025 – Decreto Nº 58116 DE 17/04/2025

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Destaques - ICMS, Rio Grande do Sul Read more...

SE DOE 22.04.2025 – Resolução CET Nº 2 DE 28/03/2025

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Destaques - ICMS, Sergipe Read more...

SE DOE 22.04.2025 – Resolução CET Nº 1 DE 28/03/2025

Aloma Meireles2025-04-22T16:17:16-03:00
Destaques - ICMS, Sergipe Read more...

RO DOE 17.04.2025 – Resolução GAB/SEFIN Nº 2 DE 15/04/2025

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Destaques - ICMS, Rondônia Read more...

ES DOE 17.04.2025 – Decreto Nº 6023-R DE 16/04/2025

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Destaques - ICMS, Espírito Santo Read more...

RS DOE 17.04.2025 – Instrução Normativa RE Nº 28 DE 15/04/2025

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Destaques - ICMS, Rio Grande do Sul Read more...

RS DOE 17.04.2025 – Instrução Normativa RE Nº 27 DE 14/04/2025

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Destaques - ICMS, Rio Grande do Sul Read more...

RS DOE 17.04.2025 – Portaria DETRAN Nº 206 DE 15/04/2025

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Destaques - ICMS, Rio Grande do Sul Read more...

PR DOE 17.04.2025 – Resolução AGEPAR Nº 10 DE 15/04/2025

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Destaques - ICMS, Paraná Read more...

MG DOE 17.04.2025 – Lei Nº 25218 DE 16/04/2025

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Destaques - ICMS, Minas Gerais Read more...

MT DOE 17.04.2025 – Decreto Nº 1424 DE 16/04/2025

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CE DOE 17.04.2025 – Lei Nº 19224 DE 15/04/2025

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