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RJ DOE 24.03.2025 – Resolução SEFAZ Nº 772 DE 20/03/2025

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RJ DOE 24.03.2025 – Decreto Nº 49559 DE 21/03/2025

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SC DOE 24.03.2025 – Ato DIAT Nº 16 DE 13/03/2025

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SC DOE 24.03.2025 – Ato DIAT Nº 13 DE 14/03/2025

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RS DOE 24.03.2025 – Resolução FUNRIGS Nº 5 DE 24/03/2025

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RS DOE 24.03.2025 – Instrução Normativa RE Nº 23 DE 20/03/2025

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BA DOE 24.03.2025 – Portaria SEFAZ Nº 34 DE 21/03/2025

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Bahia, Destaques - ICMS Read more...

RS DOE 24.03.2025 – Instrução Normativa RE Nº 22 DE 20/03/2025

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TO DOE 24.03.2025 – Instrução Normativa SAT Nº 41 DE 18/03/2025

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TO DOE 24.03.2025 – Instrução Normativa SAT Nº 42 DE 18/03/2025

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RN DOE 24.03.2025 – Portaria SEI Nº 286 DE 21/03/2025

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GO DOE 21.03.2025 – Instrução Normativa SIF Nº 32 DE 20/03/2025

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GO DOE 21.03.2025 – Instrução Normativa SIF Nº 31 DE 20/03/2025

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SP DOE 21.03.2025 – Decreto Nº 69425 DE 20/03/2025

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MS DOE 21.03.2025 – Portaria SAT Nº 3589 DE 20/03/2025

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