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GO DOE 05.03.2025 – Instrução Normativa SIF Nº 26 DE 27/02/2025

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MS DOE 28.02.2025 – Decreto Nº 16576 DE 27/02/2025

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SE DOE 28.02.2025 – Portaria SEFAZ Nº 70 DE 26/02/2025

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MS DOE 28.02.2025 – Portaria SAT Nº 3569 DE 27/02/2025

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SE DOE 28.02.2025 – Portaria SEFAZ Nº 69 DE 26/02/2025

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MS DOE 28.02.2025 – Edital de Notificação SAT Nº 16 DE 27/02/2025

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MS DOE 28.02.2025 – Resolução SEFAZ Nº 3432 DE 19/02/2025

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RR DOE 28.02.2025 – Lei Nº 2118 DE 27/02/2025

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RR DOE 28.02.2025 – Lei Nº 2115 DE 27/02/2025

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AL DOE 28.02.2025 – Resolução ARSAL Nº 205 DE 27/02/2025

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AL DOE 28.02.2025 – Resolução ARSAL Nº 203 DE 27/02/2025

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AL DOE 28.02.2025 – Instrução Normativa SURE Nº 3 DE 27/02/2025

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RS DOE 28.02.2025 – Resolução CONSEMA Nº 524 DE 13/02/2025

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RS DOE 28.02.2025 – Decisão Normativa DAER Nº 1 DE 25/02/2025

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