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RJ DOE 12.12.2024 – Portaria SUAR Nº 63 DE 11/12/2024

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AL DOE 12.12.2024 – Instrução Normativa SEF Nº 61 DE 11/12/2024

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BA DOE 12.12.2024 – Portaria SEFAZ Nº 184 DE 11/12/2024

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ES DOE 12.12.2024 – Lei Nº 10302 DE 11/12/2024

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RS DOE 12.12.2024 – Decreto Nº 57904 DE 11/12/2024

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RO DOE 12.12.2024 – Lei Nº 5925 DE 11/12/2024

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RS DOE 12.12.2024 – Decreto Nº 57907 DE 11/12/2024

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RS DOE 12.12.2024 – Decreto Nº 57906 DE 11/12/2024

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MG DOE 12.12.2024 – Portaria SUFIS Nº 333 DE 10/12/2024

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RN DOE 12.12.2024 – Portaria SEI Nº 568 DE 12/12/2024

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SE DOE 10.12.2024 – DECRETO Nº 894 DE 09/12/2024

Susane Pereira2024-12-11T16:16:19-03:00
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SE DOE 10.12.2024 – DECRETO Nº 892 DE 09/12/2024

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SC DOE 10.12.2024 – PORTARIA SEF Nº 337 DE 29/11/2024

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RJ DOE 11.12.2024 – PORTARIA SUT Nº 684 DE 10/12/2024

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