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RS DOE 27.12.2024 – Lei Nº 16244 DE 25/12/2024

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RS DOE 27.12.2024 – Lei Nº 16243 DE 25/12/2024

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RS DOE 27.12.2024 – Lei Nº 16239 DE 25/12/2024

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RS DOE 27.12.2024 – Lei Nº 16236 DE 25/12/2024

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SE DOE 26.12.2024 – Lei Nº 9577 DE 23/12/2024

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SE DOE 26.12.2024 – Lei Nº 9578 DE 23/12/2024

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RJ DOE 26.12.2024 – Resolução SEFAZ Nº 745 DE 20/12/2024

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SE DOE 26.12.2024 – Lei Nº 9576 DE 26/12/2024

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ES DOE 26.12.2024 – Portaria SEFAZ Nº 121-R DE 23/12/2024

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MT DOE 26.12.2024 – Resolução CONDEPRODEMAT Nº 229 DE 23/12/2024

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MT DOE 26.12.2024 – Resolução CONDEPRODEMAT Nº 230 DE 23/12/2024

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MT DOE 26.12.2024 – Resolução CONDEPRODEMAT Nº 228 DE 23/12/2024

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