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TO DOE 08.11.2024 – Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1060 DE 07/11/2024

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SC DOE 08.11.2024 – Decreto Nº 757 DE 07/11/2024

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TO DOE 08.11.2024 – Medida Provisória Nº 27 DE 07/11/2024

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MS DOE 08.11.2024 – Edital de Notificação SAT Nº 98 DE 07/11/2024

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PB DOE 08.11.2024 – Decreto Nº 45783 DE 06/11/2024

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RN DOE 08.11.2024 – Lei Nº 11951 DE 07/11/2024

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PR DOE 08.11.2024 – Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 53 DE 01/11/2024

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PR DOE 08.11.2024 – Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 52 DE 28/10/2024

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RS DOE 08.11.2024 – Decreto Nº 57864 DE 06/11/2024

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RR DOE 08.11.2024 – Lei Nº 2068 DE 04/11/2024

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GO DOE 07.11.2024 – Instrução Normativa SIF Nº 86 DE 06/11/2024

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GO DOE 07.11.2024 – Instrução Normativa SIF Nº 87 DE 06/11/2024

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GO DOE 07.11.2024 – Instrução Normativa SIF Nº 85 DE 06/11/2024

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SC DOE 07.11.2024 – Portaria SEF Nº 267 DE 25/10/2024

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