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RJ DOE 11.10.2024 – Portaria SSER Nº 394 DE 09/10/2024

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RJ DOE 11.10.2024 – Portaria SSER Nº 393 DE 09/10/2024

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PE DOE 11.10.2024 – Decreto Nº 57422 DE 09/10/2024

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RJ DOE 11.10.2024 – Resolução SEFAZ Nº 713 DE 09/10/2024

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RJ DOE 11.10.2024 – Resolução SEFAZ Nº 714 DE 10/10/2024

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SE DOE 11.10.2024 – Portaria SEFAZ Nº 284 DE 08/10/2024

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RS DOE 11.10.2024 – Resolução FEPAM Nº 40 DE 10/10/2024

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MG DOE 11.10.2024 – Decreto Nº 48913 DE 10/10/2024

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AM DOE 10.10.2024 – Portaria Nº 496 DE 09/10/2024

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BA DOE 10.10.2024 – Portaria DETRAN/BA Nº 611 DE 09/10/2024

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BA DOE 10.10.2024 – Portaria DETRAN/BA Nº 613 DE 09/10/2024

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AL DOE 10.10.2024 – Instrução Normativa SEF Nº 53 DE 09/09/2024

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BA DOE 10.10.2024 – Portaria DETRAN/BA Nº 612 DE 09/10/2024

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