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MG DOE 04.12.2024 – Resolução SEF Nº 5853 DE 03/12/2024

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ES DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 5894-R DE 02/12/2024

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RS DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 57888 DE 02/12/2024

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RS DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 57887 DE 02/12/2024

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RS DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 57886 DE 02/12/2024

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RO DOE 04.12.2024 – Lei Nº 5921 DE 02/12/2024

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MA DOE 04.12.2024 – Portaria GABIN Nº 494 DE 27/11/2024

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MG DOE de 03.12.2024 – DECRETO N° 48.952, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

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MG DOE de 03.12.2024 – PORTARIA SUFIS N° 332, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

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MS DOE 03.12.2024 – PORTARIA SAT N° 3.510, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

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MT DOE de 03.12.2024 – PORTARIA GBSES N° 800, DE 02 de Dezembro de 2024

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GO DOE de 02.12.2024 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 098, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

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GO DOE de 02.12.2024 – Edição Extra – DECRETO N° 10.583, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

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GO DOE de 03.12.2024 – Resolução n° 002, de 18 de novembro de 2024

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DF DODF de 02.12.2024 – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 015, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

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