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PB DOE 28.11.2024 – Decreto Nº 45882 DE 27/11/2024

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MS DOE 28.11.2024 – Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 26/11/2024

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MS DOE 28.11.2024 – Decreto Nº 16525 DE 27/11/2024

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RJ DOE 28.11.2024 – Lei Nº 10579 DE 27/11/2024

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ES DOE 28.11.2024 – Decreto Nº 5884-R DE 25/11/2024

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RS DOE 28.11.2024 – Instrução Normativa RE Nº 115 DE 26/11/2024

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RS DOE 28.11.2024 – Portaria SES Nº 763 DE 28/11/2024

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MG DOE 28.11.2024 – Decreto NE Nº 827 DE 27/11/2024

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RO DOE 28.11.2024 – Lei Nº 5918 DE 26/11/2024

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MG DOE 28.11.2024 – Decreto NE Nº 825 DE 27/11/2024

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MG DOE 28.11.2024 – Decreto NE Nº 826 DE 27/11/2024

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MG DOE 28.11.2024 – Portaria SRE Nº 252 DE 27/11/2024

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AL DOE 27.11.2024 – Instrução Normativa SURE Nº 39 DE 25/11/2024

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SP DOE 27.11.2024 – Portaria SRE Nº 86 DE 26/11/2024

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