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MS DOE 21.11.2024 – Resolução SEFAZ Nº 3416 DE 11/11/2024

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MS DOE 19.11.2024 – Portaria SAT Nº 3501 DE 18/11/2024

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MS DOE 19.11.2024 – Edital de Notificação SAT Nº 101 DE 18/11/2024

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MS DOE 19.11.2024 – Portaria SAT Nº 3500 DE 18/11/2024

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AM DOE 19.11.2024 – Resolução GSEFAZ Nº 44 DE 14/11/2024

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SC DOE 19.11.2024 – Portaria SEF Nº 291 DE 12/11/2024

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SC DOE 19.11.2024 – Portaria PGE/GAB Nº 89 DE 13/11/2024

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PB DOE 19.11.2024 – Portaria SEFAZ Nº 210 DE 18/11/2024

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ES DOE 19.11.2024 – Decreto Nº 5874-R DE 18/11/2024

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ES DOE 19.11.2024 – Decreto Nº 5873-R DE 18/11/2024

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RS DOE 19.11.2024 – Instrução Normativa RE Nº 113 DE 14/11/2024

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RS DOE 19.11.2024 – Resolução CETRAN Nº 156 DE 23/10/2024

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ES DOE 19.11.2024 – Lei Nº 12252 DE 18/11/2024

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