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MG DOE 01.10.2024 – Portaria SUTRI Nº 1416 DE 01/10/2024

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RS DOE 30.09.2024 – Decreto Nº 57814 DE 30/09/2024

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GO DOE 30.09.2024 – Instrução Normativa SIF Nº 78 DE 27/09/2024

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RJ DOE 30.09.2024 – Portaria SSER Nº 387 DE 27/09/2024

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RJ DOE 30.09.2024 – Portaria SSER Nº 386 DE 27/09/2024

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RJ DOE 30.09.2024 – Portaria SSER Nº 385 DE 27/09/2024

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RJ DOE 30.09.2024 – Portaria SSER Nº 384 DE 30/09/2024

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RJ DOE 30.09.2024 – Decreto Nº 49300 DE 27/09/2024

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PA DOE 30.09.2024 – Portaria SEFA/GS Nº 550 DE 26/09/2024

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DF DOE 30.09.2024 – Decreto Nº 46320 DE 27/09/2024

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PA DOE 30.09.2024 – Portaria SEFA/GS Nº 549 DE 26/09/2024

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PR DOE 30.09.2024 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 044 de 26 de setembro de 2024

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PR DOE 30.09.2024 – RESOLUÇÃO SEFA N° 1.012, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

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SP DOE 30.09.2024 – Portaria SRE Nº 27 DE 27/09/2024

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RS DOE 30.09.2024 – Resolução SEDAC Nº 5 DE 30/09/2024

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