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MG DOE 05.08.2024 – Comunicado SRE Nº 8 DE 02/08/2024

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MG DOE 05.08.2024 – Resolução SEF Nº 5813 DE 02/08/2024

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MG DOE 05.08.2024 – Lei Nº 24944 DE 02/08/2024

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DF DOE 05.08.2024 – Instrução Normativa SUREC/SEEC Nº 12 DE 05/08/2024

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PE DOE 02.08.2024 – Decreto Nº 57044 DE 01/08/2024

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RS DOE 02.08.2024 – Instrução Normativa SEAPI Nº 17 DE 02/08/2024

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MT DOE 02.08.2024 – Lei Nº 12636 DE 01/08/2024

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Destaques - ICMS, Mato Grosso Read more...

SE DOE 02.08.2024 – Portaria SEFAZ Nº 219 DE 29/07/2024

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MT DOE 02.08.2024 – Decreto Nº 956 DE 01/08/2024

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MS DOE 02.08.2024 – Lei Nº 6288 DE 01/08/2024

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SP DOE 02.08.2024 – Lei Nº 18009 DE 31/07/2024

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GO DOE 02.08.2024 – Instrução Normativa SIF Nº 58 DE 01/08/2024

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MG DOE 02.08.2024 – Comunicado SAIF Nº 24 DE 01/08/2024

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MG DOE 02.08.2024 – Comunicado SAIF Nº 23 DE 01/08/2024

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