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ES DOE 30.04.2024 – Lei Complementar Nº 1078 DE 29/04/2024

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RJ DOE 30.04.2024 – Lei Nº 10356 DE 29/04/2024

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RS DOE 30.04.2024 – Instrução Normativa RE Nº 31 DE 29/04/2024

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MT DOE 30.04.2024 – Decreto Nº 859 DE 29/04/2024

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RO DOE 30.04.2024 – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 21 DE 22/04/2024

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PI DOE 29.04.2024 – Lei Nº 8364 DE 25/04/2024

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MS DOE 29.04.2024 – Decreto Nº 16427 DE 26/04/2024

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MS DOE 29.04.2024 – Portaria SAT Nº 3346 DE 26/04/2024

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MS DOE 29.04.2024 – Portaria SAT Nº 3345 DE 26/04/2024

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ES DOE 29.04.2024 – Decreto Nº 5689-R DE 26/04/2024

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ES DOE 29.04.2024 – Lei Complementar Nº 1077 DE 26/04/2024

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MT DOE 29.04.2024 – Portaria SEFAZ Nº 80 DE 19/04/2024

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RS DOE 29.04.2024 – Instrução Normativa RE Nº 29 DE 24/04/2024

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RS DOE 29.04.2024 – Instrução Normativa RE Nº 30 DE 25/04/2024

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