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PE DOE 12.04.2024 – Decreto Nº 56363 DE 11/04/2024

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PE DOE 12.04.2024 – Decreto Nº 56369 DE 11/04/2024

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RS DOE 12.04.2024 – Instrução Normativa SEDAC Nº 1 DE 01/02/2024

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RS DOE 12.04.2024 – Portaria SJCDH Nº 51 DE 12/04/2024

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RS DOE 12.04.2024 – Instrução Normativa RE Nº 22 DE 10/04/2024

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RS DOE 12.04.2024 – Instrução Normativa RE Nº 23 DE 10/04/2024

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RS DOE 12.04.2024 -Resolução PGE Nº 245 DE 10/04/2024

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RS DOE 12.04.2024 – Decreto Nº 57565 DE 11/04/2024

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RS DOE 12.04.2024 – Decreto Nº 57563 DE 11/04/2024

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SP DOE 12.04.2024 – Portaria SRE Nº 22 DE 11/04/2024

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SP DOE 12.04.2024 – Portaria SRE Nº 23 DE 11/04/2024

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RJ DOE 12.04.2024 – Decreto Nº 49040 DE 11/04/2024

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RJ DOE 12.04.2024 – Portaria SUT Nº 619 DE 11/04/2024

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AL DOE 12.04.2024 – Instrução Normativa SURE Nº 14 DE 11/04/2024

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