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PB DOE 23.01.2024 – Portaria SEFAZ Nº 15 DE 22/01/2024

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DF DOE 23.01.2024 – Solução de Consulta COTRI Nº 1 DE 12/01/2024

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MG DOE 23.01.2024 – Portaria SUTRI Nº 1354 DE 22/01/2024

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MG DOE 23.01.2024 – Decreto Nº 48765 DE 22/01/2024

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PI DOE 23.01.2024 – Ato Normativo UNATRI Nº 1 DE 18/01/2024

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MS DOE 23.01.2024 – Edital SAT Nº 3 DE 22/01/2024

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RJ DOE 23.01.2024 – Portaria SSER Nº 351 DE 17/01/2024

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MT DOE 23.01.2024 – Decreto Nº 668 DE 22/01/2024

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AL DOE 23.01.2024 – Instrução Normativa SEF Nº 8 DE 22/01/2024

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AL DOE 23.01.2024 – Instrução Normativa SEF Nº 9 DE 22/01/2024

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AL DOE 23.01.2024 – Decreto Nº 95171 DE 22/01/2024

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PE DOE 23.01.2024 – Decreto Nº 56092 DE 22/01/2024

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RS DOE 23.01.2024 – Instrução Normativa RE Nº 4 DE 19/01/2024

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RR DOE de 18.01.2024 – LEI N° 1.921, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

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