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Solução de Consulta COSIT Nº 98208 DE 01/07/2026 – DOU 01.07.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 107 DE 30/06/2026 – DOU 01.07.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 103 DE 29/06/2026 – DOU 01.07.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 105 DE 29/06/2026 – DOU 01.07.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 102 DE 29/06/2026 – DOU 01.07.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 96 DE 24/06/2026 – DOU 01.07.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 104 DE 29/06/2026 – DOU 01.07.2026

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Portaria SDA/MAPA Nº 1645 DE 30/06/2026 – DOU 01.07.2026

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Portaria SDA/MAPA Nº 1643 DE 30/06/2026 – DOU 01.07.2026

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Medida Provisória Nº 1374 DE 30/06/2026 – DOU 01.07.2026

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Portaria SDA/MAPA Nº 1642 DE 30/06/2026 – DOU 01.07.2026

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Decreto Nº 13043 DE 30/06/2026 – DOU 01.07.2026

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Portaria SDA/MAPA Nº 1641 DE 30/06/2026 – DOU 07.07.2026

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Lei Nº 15452 DE 30/06/2026 – DOU 01.07.2026

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