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ES DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 5894-R DE 02/12/2024

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RS DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 57888 DE 02/12/2024

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RS DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 57887 DE 02/12/2024

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RO DOE 04.12.2024 – Lei Nº 5921 DE 02/12/2024

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