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MS DOE 14.07.2026 – Portaria SAT Nº 3870 DE 14/07/2026

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MS DOE 14.07.2026 – Portaria SAT Nº 3871 DE 14/07/2026

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MG DOE 14.07.2026 – Lei Nº 25964 DE 14/07/2026

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RS DOE 14.07.2026 – Resolução CONSEMA Nº 554 DE 09/07/2026

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GO DOE 14.07.2026 – Instrução Normativa SEE Nº 1641 DE 09/07/2026

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BA DOE 14.07.2026 – Portaria ADAB Nº 58 DE 13/07/2026

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GO DOE 14.07.2026 – Instrução Normativa SEE Nº 1640 DE 08/07/2026

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GO DOE 14.07.2026 – Instrução Normativa SEE Nº 1639 DE 01/07/2026

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RJ DOE 14.07.2026 – Resolução SETRAM Nº 1927 DE 13/07/2026

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RJ DOE 14.07.2026 – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 76 DE 13/07/2026

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MT DOE 13.07.2026 – Portaria SEFAZ Nº 97 DE 02/07/2026

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MT DOE 13.07.2026 – Portaria SEFAZ Nº 99 DE 02/07/2026

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MT DOE 13.07.2026 – Portaria SEFAZ Nº 100 DE 09/07/2026

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GO DOE 13.07.2026 – Instrução Normativa SIF Nº 76 DE 10/07/2026

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