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PI DOE 04.05.2026 – Agenda Tributária SEM NÚMERO DE 04/05/2026

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AL DOE 04.05.2026 – Decreto Nº 108228 DE 30/04/2026

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AL DOE 04.05.2026 – Decreto Nº 108227 DE 30/04/2026

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MS DOE 04.05.2026 – Portaria SAT Nº 3824 DE 30/04/2026

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RJ DOE 04.05.2026 – Portaria SUPTRIB Nº 58 DE 30/04/2026

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PA DOE 04.05.2026 – Lei Nº 11443 DE 30/04/2026

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RJ DOE 04.05.2026 – Lei Nº 11173 DE 30/04/2026

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RJ DOE 04.05.2026 – Lei Nº 11171 DE 30/04/2026

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RS DOE 04.05.2026 – Resolução FUNRIGS Nº 10 DE 04/05/2026

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MS DOE 30.04.2026 – Portaria SAT Nº 3823 DE 29/04/2026

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PA DOE 30.04.2026 – Decreto Legislativo Nº 17 DE 14/04/2026

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PA DOE 30.04.2026 – Decreto Legislativo Nº 10 DE 31/03/2026

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AL DOE 30.04.2026 – Edital SURE Nº 46 DE 28/04/2026

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AL DOE 30.04.2026 – Instrução Normativa SURE Nº 11 DE 28/04/2026

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AL DOE 30.04.2026 – Instrução Normativa SURE Nº 9 DE 28/04/2026

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