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PB DOE 14.11.2024 – Resolução de Diretoria ARPB Nº 7 DE 12/11/2024

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RS DOE 14.11.2024 – Instrução Normativa SEAPI Nº 16 DE 19/07/2024

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RS DOE 14.11.2024 – Portaria SEAPI Nº 205 DE 12/11/2024

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ES DOE 14.11.2024 – Portaria SEFAZ Nº 104-R DE 14/11/2024

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MG DOE 14.11.2024 – Decreto NE Nº 786 DE 13/11/2024

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ES DOE 14.11.2024 – Portaria SEFAZ Nº 103-R DE 12/11/2024

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RS DOE 14.11.2024 – Portaria SEAPI Nº 206 DE 12/11/2024

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RS DOE 14.11.2024 – Portaria SEAPI Nº 207 DE 12/11/2024

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PR DOE 13.11.2024 – Boletim Informativo Nº 24 DE 12/11/2024

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SC DOE 13.11.2024 – Resolução ARESC Nº 135 DE 12/11/2024

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PR DOE 13.11.2024 – Lei Nº 22162 DE 11/11/2024

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PR DOE 13.11.2024 – Portaria DERAL Nº 50 DE 08/11/2024

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RJ DOE 13.11.2024 – Portaria SUT Nº 677 DE 12/11/2024

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RJ DOE 13.11.2024 – Portaria SUT Nº 676 DE 12/11/2024

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RJ DOE 13.11.2024 – Decreto Nº 49373 DE 12/11/2024

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