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SC DOE 30.07.2024 – Lei Nº 19031 DE 26/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Decreto Nº 659 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Decreto Nº 660 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Ato DIAT Nº 36 DE 23/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta COPAT Nº 55 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta COPAT Nº 54 DE 30/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta COPAT Nº 53 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta Nº 52 DE 30/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta COPAT Nº 51 DE 29/07/2024

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MT DOE 30.07.2024 – Lei Nº 12612 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta COPAT Nº 50 DE 29/07/2024

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PI DOE 30.07.2024 – Lei Nº 8461 DE 25/07/2024

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GO DOE 30.07.2024 – Instrução Normativa SIF Nº 55 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta COPAT Nº 49 DE 29/07/2024

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