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MT DOE 12.11.2025 – Portaria SEFAZ Nº 155 DE 17/10/2025

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MT DOE 12.11.2025 – Decreto Nº 1739 DE 11/11/2025

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MS DOE 12.11.2025 – Lei Nº 6500 DE 11/11/2025

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GO DOE 12.11.2025 – Instrução Normativa SIF Nº 153 DE 10/11/2025

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GO DOE 12.11.2025 – Instrução Normativa SIF Nº 154 DE 10/11/2025

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RJ DOE 12.11.2025 – Portaria DETRAN/SEI Nº 6926 DE 16/10/2025

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ES DOE 12.11.2025 – Decreto Nº 6240-R DE 11/11/2025

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RS DOE 12.11.2025 – Instrução Normativa RE Nº 98 DE 11/11/2025

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RJ DOE 12.11.2025 – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 10 DE 11/11/2025

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RJ DOE 12.11.2025 – Resolução SEFAZ Nº 834 DE 10/11/2025

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RJ DOE 12.11.2025 – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 12 DE 11/11/2025

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RJ DOE 12.11.2025 – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 11 DE 11/11/2025

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MT DOE 11.11.2025 – Portaria SEFAZ/ SAAF Nº 246 DE 06/11/2025

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RJ DOE 11.11.2025 – Portaria SUBEREC Nº 432 DE 07/11/2025

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RJ DOE 11.11.2025 – Resolução SEFAZ Nº 833 DE 07/11/2025

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