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RESOLUÇÃO CGSN Nº 184, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 10.11.2025

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MG DOE 07.11.2025 – Portaria IMA Nº 2420 DE 06/11/2025

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RN DOE 07.11.2025 – Portaria SEI Nº 640 DE 06/11/2025

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PA DOE 07.11.2025 – Instrução Normativa IDEFLOR Nº 9 DE 06/11/2025

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ES DOE 07.11.2025 – Portaria Conjunta IEMA/IDAF/SEAMA Nº 2-R DE 14/10/2025

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SP DOE 07.11.2025 – Portaria SUBG/CTF Nº 16 DE 06/11/2025

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RJ DOE 07.11.2025 – Portaria SES/SUBVAPS Nº 217 DE 30/09/2025

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RS DOE 07.11.2025 – Instrução Normativa DRP Nº 96 DE 04/11/2025

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MG DOE 07.11.2025 – Portaria IMA Nº 2421 DE 06/11/2025

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PR DOE 07.11.2025 – Emenda Constitucional Nº 56 DE 04/11/2025

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SC DOE 07.11.2025 – Decreto Nº 1269 DE 06/11/2025

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MG DOE 07.11.2025 – Comunicado SRE Nº 11 DE 05/11/2025

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PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/PFE-INSS Nº 26, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 – DOU 07.11.2025

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DECRETO Nº 12.711, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 07.11.2025

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