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ATO COTEPE/ICMS Nº 131, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 – DOU 14.10.2025

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DECRETO Nº 12.669, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 – DOU 14.10.2025

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DECRETO Nº 12.668, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 – DOU 14.10.2025

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RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 70, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 – DOU 14.10.2025

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MS DOE 13.10.2025 – Lei Nº 6483 DE 10/10/2025

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RJ DOE 13.10.2025 – Resolução INEA Nº 322 DE 01/10/2025

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GO DOE 13.10.2025 – Instrução Normativa SIF Nº 138 DE 10/10/2025

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RS DOE 13.10.2025 – Portaria FEPAM Nº 555 DE 10/10/2025

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SE DOE 13.10.2025 – Decreto Nº 1250 DE 10/10/2025

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RS DOE 13.10.2025 – Instrução Normativa RE Nº 89 DE 10/10/2025

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RS DOE 13.10.2025 – Instrução Normativa RE Nº 88 DE 06/10/2025

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RESOLUÇÃO CGSN Nº 183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 13.10.2025

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SP DOE 10.10.2025 – Resolução SFP Nº 32 DE 09/10/2025

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RS DOE 10.10.2025 – Instrução Normativa SEAPI Nº 9 DE 10/10/2025

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DF DOE 10.10.2025 – Portaria SEEC Nº 816 DE 09/10/2025

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