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MS DOE 16.09.2025 – Edital de Notificação SAT Nº 76 DE 16/09/2025

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MG DOE 16.09.2025 – Decreto Nº 49097 DE 16/09/2025

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PA DOE 16.09.2025 – Solução de Consulta SEFA Nº 8 DE 27/08/2025

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SE DOE 16.09.2025 – Portaria SEFAZ Nº 244 DE 11/09/2025

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MT DOE 16.09.2025 – Portaria GP/DETRAN Nº 568 DE 15/09/2025

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RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.131, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 16.09.2025

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PORTARIA MPS Nº 1.814, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 15.09.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 111, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 15.09.2025

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DECRETO Nº 12.620, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 15.09.2025

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PORTARIA Nº 559, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 15.09.2025

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PR DOE 11.09.2025 – Norma de Procedimento Administrativo REPR Nº 3 DE 04/09/2025

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PR DOE 11.09.2025 – Instrução Normativa IAT Nº 35 DE 04/09/2025

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DF DOE 11.09.2025 – Ordem de Serviço Nº 14 DE 23/04/2025

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RS DOE 11.09.2025 – Ato Normativo Conjunto PGE/SEFAZ Nº 1 DE 15/08/2025

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