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RS DOE 09.10.2024 – Instrução Normativa Nº 100 DE 07/10/2024

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RS DOE 09.10.2024 – Instrução Normativa RE Nº 99 DE 04/10/2024

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RS DOE 09.10.2024 – Instrução Normativa RE Nº 98 DE 04/10/2024

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SE DOE 09.10.2024 – Decreto Nº 803 DE 08/10/2024

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MT DOE 09.10.2024 – Portaria SEFAZ Nº 192 DE 03/10/2024

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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 174, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 – DOU 09.10.2024

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LEI Nº 14.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 – DOU 09.10.2024

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PORTARIA RFB Nº 470, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 – DOU 09.10.2024

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PR DOE 08.10.2024 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 046, de 26 de setembro de 2024

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PR DOE 08.10.2024 – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 048, de 01 de outubro de 2024

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MS DOE 08.10.2024 – Lei Nº 6317 DE 07/10/2024

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MS DOE 08.10.2024 – Portaria SAT Nº 3464 DE 07/10/2024

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MS DOE 08.10.2024 – Portaria SAT Nº 3465 DE 07/10/2024

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RS DOE 08.10.2024 – Instrução Normativa Nº 96 DE 02/10/2024

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RS DOE 08.10.2024 – Instrução Normativa RE Nº 97 DE 04/10/2024

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