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MT DOE 14.08.2024 – Decreto Nº 974 DE 13/08/2024

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MT DOE 14.08.2024 – Decreto Nº 973 DE 13/08/2024

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Portaria Conjunta MGI/MPS Nº 57 DE 13/08/2024 – DOU 14.08.2024

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.224, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 14.08.2024

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PORTARIA MPS Nº 2.536, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 14.08.2024

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MA DOE 13.08.2024 – Portaria GABIN Nº 313 DE 05/08/2024

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SC DOE 13.08.2024 – Resolução CONSEMA Nº 251 DE 12/08/2024

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MS DOE 13.08.2024 – Edital de Notificação SAT Nº 64 DE 12/08/2024

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RJ DOE 13.08.2024 – Portaria SSER Nº 375 DE 12/08/2024

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RJ DOE 13.08.2024 – Portaria SUT Nº 653 DE 09/08/2024

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PB DOE 13.08.2024 – Decreto Nº 45356 DE 12/08/2024

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PR DOE 13.08.2024 – Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 38 DE 07/08/2024

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ATO COTEPE/ICMS N° 93, DE 9 DE JULHO DE 2024 – DOU 13.08.2024

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PORTARIA MEMP Nº 163, DE 9 DE AGOSTO DE 2024 – DOU 13.08.2024

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