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MS DOE 22.09.2025 – Lei Nº 6474 DE 19/09/2025

Aloma Meireles2025-09-22T17:06:29-03:00
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PA DOE 22.09.2025 – Instrução Normativa SEFA Nº 22 DE 19/09/2025

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DF DOE 22.09.2025 – Decreto Nº 47724 DE 19/09/2025

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AL DOE 22.09.2025 – Portaria SURE Nº 9 DE 19/09/2025

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SP DOE 22.09.2025 – Portaria SURE Nº 9 DE 19/09/2025

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Instrução Normativa PRES/INSS Nº 195, DE 18 DE setembro DE 2025 – DOU 22.09.2025

Aloma Meireles2025-09-22T10:37:12-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 24, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 22.09.2025

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 2025 (*) – DOU 22.09.2025

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Convênio ICMS Nº 121 DE 18/09/2025 – DOU 19.09.2025

Aloma Meireles2025-09-19T14:13:54-03:00
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Convênio ICMS Nº 120 DE 18/09/2025 – DOU 19.09.2025

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Convênio ICMS Nº 119 DE 18/09/2025 – DOU 19.09.2025

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Solução de Consulta Nº 180 DE 17/09/2025 – DOU 19.09.2025

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Solução de Consulta COSIT Nº 181 DE 17/09/2025 – DOU 19.09.2025

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Instrução Normativa RFB Nº 2281 DE 15/09/2025 – DOU 19.09.2025

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MS DOE 19.09.2025 – Lei Complementar Nº 347 DE 18/09/2025

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