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RJ DOE 24.06.2025 – Lei Nº 10821 DE 23/06/2025

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RS DOE 24.06.2025 – Resolução FUNDEC Nº 11 DE 21/06/2025

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RS DOE 24.06.2025 – Portaria FEPAM Nº 527 DE 23/06/2025

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RS DOE 24.06.2025 – Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA Nº 2 DE 24/06/2025

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RS DOE 24.06.2025 – Instrução Normativa RE Nº 53 DE 20/06/2025

Aloma Meireles2025-06-24T15:00:56-03:00
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RS DOE 24.06.2025 – Instrução Normativa RE Nº 52 DE 20/06/2025

Aloma Meireles2025-06-24T15:00:12-03:00
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PA DOE 23.06.2025 – Portaria ADEPARA Nº 3450 DE 18/06/2025

Aloma Meireles2025-06-23T14:42:34-03:00
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MS DOE 23.06.2025 – Resolução SEFAZ Nº 3459 DE 11/06/2025

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MS DOE 23.06.2025 – Decreto Nº 16638 DE 23/06/2025

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MT DOE 23.06.2025 – Resolução CEPESCA Nº 2 DE 16/06/2025

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Destaques - ICMS, Mato Grosso Read more...

RS DOE 23.06.2025 – Instrução Normativa SEMA Nº 4 DE 12/05/2025

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AL DOE 23.06.2025 – Solução de Consulta SRE Nº 108 DE 13/02/2025

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AL DOE 20.06.2025 – Portaria SURE Nº 6 DE 20/06/2025

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PR DOE 20.06.2025 – Resolução AGEPAR Nº 23 DE 12/06/2025

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PR DOE 20.06.2025 – Decreto Nº 10370 DE 18/06/2025

Aloma Meireles2025-06-20T15:35:48-03:00
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