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GO DOE 06.02.2025 – Instrução Normativa SIF Nº 19 DE 05/02/2025

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GO DOE 06.02.2025 – Instrução Normativa SIF Nº 18 DE 05/02/2025

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GO DOE 06.02.2025 – Instrução Normativa SIF Nº 17 DE 04/02/2025

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MT DOE 06.02.2025 – Decreto Nº 1325 DE 05/02/2025

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RN DOE 06.02.2025 – Lei Nº 12070 DE 05/02/2025

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RN DOE 06.02.2025 – Lei Nº 12071 DE 05/02/2025

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RO DOE 06.02.2025 – Instrução Normativa SEDAM/GAB Nº 4 DE 05/02/2025

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PR DOE 06.02.2025 – Resolução AGEPAR Nº 4 DE 28/01/2025

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TO DOE 06.02.2025 – Portaria GAB/PRES Nº 1033 DE 09/12/2024

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PR DOE 06.02.2025 – Resolução JUCEPAR Nº 1 DE 17/01/2025

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TO DOE 06.02.2025 – Medida Provisória Nº 29 DE 27/12/2024

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SP DOE 05.02.2025 – PORTARIA SRE n° 007, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

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SC DOE 05.02.2025 – DECRETO N° 835, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025

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RS DOE 05.02.2025 – DECRETO N° 58.011, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025

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RS DOE 05.02.2025 – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 010, de 31 de janeiro de 2025

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