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SC DOE 07.11.2024 – Decreto Legislativo Nº 18360 DE 05/11/2024

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SC DOE 07.11.2024 – Decreto Legislativo Nº 18361 DE 05/11/2024

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SC DOE 07.11.2024 – Decreto Legislativo Nº 18362 DE 05/11/2024

Aloma Meireles2024-11-07T14:30:46-03:00
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DF DOE 07.11.2024 – Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 4 DE 07/11/2024

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TO DOE 07.11.2024 – Emenda Constitucional Nº 55 DE 06/11/2024

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ES DOE 07.11.2024 – Lei Nº 12226 DE 23/10/2024

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PR DOE 07.11.2024 – Resolução SEAB Nº 111 DE 01/11/2024

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TO DOE 06.11.2024 – Resolução SEFAZ Nº 12 DE 24/09/2024

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RS DOE 06.11.2024 – Resolução SEDAC Nº 7 DE 06/11/2024

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RS DOE 06.11.2024 – Instrução Normativa RE Nº 110 DE 05/11/2024

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DF DOE 06.11.2024 – Portaria SEEC Nº 860 DE 24/10/2024

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RS DOE 06.11.2024 – Portaria RE Nº 39 DE 05/11/2024

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PB DOE 06.11.2024 – Medida Provisória Nº 336 DE 05/11/2024

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SE DOE 05.11.2024 – Portaria SEFAZ Nº 313 DE 30/10/2024

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PA DOE 05.11.2024 – Decreto Nº 4296 DE 31/10/2024

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