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MG DOE 10.10.2024 – Decreto Nº 696 DE 09/10/2024

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GO DOE 09.10.2024 – Instrução Normativa SRE Nº 210 DE 07/10/2024

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GO DOE 09.10.2024 – Decreto Nº 10566 DE 08/10/2024

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RJ DOE 09.10.2024 – Resolução SEFAZ Nº 711 DE 07/10/2024

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AP DOE 09.10.2024 – Portaria CGE Nº 228 DE 08/10/2024

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MG DOE 09.10.2024 – Resolução SEF Nº 5837 DE 08/10/2024

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MG DOE 09.10.2024 – Resolução SEF Nº 5835 DE 08/10/2024

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MG DOE 09.10.2024 – Decreto Nº 6911 DE 08/10/2024

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MG DOE 09.10.2024 – Decreto Nº 48911 DE 08/10/2024

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RS DOE 09.10.2024 – Instrução Normativa Nº 100 DE 07/10/2024

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RS DOE 09.10.2024 – Instrução Normativa RE Nº 99 DE 04/10/2024

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RS DOE 09.10.2024 – Instrução Normativa RE Nº 98 DE 04/10/2024

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SE DOE 09.10.2024 – Decreto Nº 803 DE 08/10/2024

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MT DOE 09.10.2024 – Portaria SEFAZ Nº 192 DE 03/10/2024

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