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MG DOE 05.12.2024 – Decreto NE Nº 856 DE 04/12/2024

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ES DOE 05.12.2024 – Decreto Nº 5895-R DE 04/12/2024

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MG DOE 05.12.2024 – Decreto NE Nº 855 DE 04/12/2024

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MG DOE 05.12.2024 – Decreto NE Nº 854 DE 04/12/2024

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MG DOE 05.12.2024 – Decreto NE Nº 853 DE 04/12/2024

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SC DOE 05.11.2024 – Resolução CEI Nº 22 DE 11/11/2024

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MA DOE 04.12.2024 – Portaria GABIN Nº 493 DE 27/11/2024

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MA DOE 04.12.2024 – Portaria GABIN Nº 496 DE 27/11/2024

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MS DOE 04.12.2024 – Portaria SAT Nº 3512 DE 03/12/2024

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MS DOE 04.12.2024 – Portaria SAT Nº 3511 DE 03/12/2024

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MS DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 16529 DE 03/12/2024

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MS DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 16528 DE 03/12/2024

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MS DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 16527 DE 03/12/2024

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MS DOE 04.12.2024 – Decreto Nº 16526 DE 03/12/2024

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