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RJ DOE 11.05.2026 – Consulta Nº 25 DE 30/04/2026

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DF DOE 11.05.2026 – Lei Nº 7881 DE 06/05/2026

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RJ DOE 11.05.2026 – Consulta Nº 24 DE 30/04/2026

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RJ DOE 11.05.2026 – Consulta Nº 23 DE 30/04/2026

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RJ DOE 11.05.2026 – Consulta Nº 22 DE 30/04/2026

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MT DOE 08.05.2026 – Portaria SAT Nº 3829 DE 07/05/2026

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PB DOE 08.05.2026 – Portaria DOCAS Nº 44 DE 01/04/2026

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PE DOE 07.05.2026 – Portaria SF Nº 86 DE 06/05/2026

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PB DOE 07.05.2026 – Decreto Nº 48126 DE 29/04/2026

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RJ DOE 07.05.2026 – Portaria DETRO/PRES Nº 1972 DE 08/04/2026

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PB DOE 07.05.2026 – Decreto Nº 48149 DE 06/05/2026

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PB DOE 07.05.2026 – Decreto Nº 48146 DE 06/05/2026

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RJ DOE 07.05.2026 – Portaria SUPDIEF Nº 15 DE 05/05/2026

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