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SE DOE 31.07.2024 – Decreto Nº 750 DE 30/07/2024

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RS DOE 31.07.2024 – Decreto Nº 57731 DE 30/07/2024

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RJ DOE 31.07.2024 – Decreto Nº 49224 DE 30/07/2024

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MS DOE 31.07.2024 – Portaria SAT Nº 3415 DE 30/07/2024

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MS DOE 31.07.2024 – Portaria SAT Nº 3414 DE 30/07/2024

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MS DOE 31.07.2024 – Portaria SAT Nº 3412 DE 30/07/2024

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RS DOE 31.07.2024 – Decreto Nº 57732 DE 31/07/2024

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SE DOE 31.07.2024 – Portaria SEFAZ Nº 162 DE 27/05/2024

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GO DOE 31.07.2024 – Instrução Normativa SIF Nº 57 DE 30/07/2024

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PE DOE 30.07.2024 – Decreto Nº 57019 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta Nº 56 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Lei Nº 19031 DE 26/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Decreto Nº 659 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Decreto Nº 660 DE 29/07/2024

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