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ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

Aloma Meireles2025-06-25T13:44:25-03:00
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DECRETO Nº 12.525, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

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PORTARIA PGFN/MF Nº 1.359, DE 24 DE JUNHO DE 2025 – DOU 25.06.2025

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DF DOE 24.06.2025 – Lei Nº 23524 DE 23/06/2025

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RJ DOE 24.06.2025 – Portaria SUCIEF Nº 149 DE 11/12/2023

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RJ DOE 24.06.2025 – Lei Nº 10825 DE 23/06/2025

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RJ DOE 24.06.2025 – Portaria SUT Nº 736 DE 18/06/2025

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RJ DOE 24.06.2025 – Lei Nº 10821 DE 23/06/2025

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RS DOE 24.06.2025 – Resolução FUNDEC Nº 11 DE 21/06/2025

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RS DOE 24.06.2025 – Portaria FEPAM Nº 527 DE 23/06/2025

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RS DOE 24.06.2025 – Instrução Normativa Conjunta SEAPI/SEMA Nº 2 DE 24/06/2025

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RS DOE 24.06.2025 – Instrução Normativa RE Nº 53 DE 20/06/2025

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RS DOE 24.06.2025 – Instrução Normativa RE Nº 52 DE 20/06/2025

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RESOLUÇÃO CFO Nº 271, de 18 de junho de 2025 – DOU 24.06.2025

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COMUNICADO N° 43.359, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – DOU 24.06.2025

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