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MT DOE 15.05.2025 – Portaria SEFAZ Nº 73 DE 15/05/2025

Aloma Meireles2025-05-15T14:25:06-03:00
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MS DOE 15.05.2025 – Portaria SAT Nº 3623 DE 14/05/2025

Aloma Meireles2025-05-15T14:22:07-03:00
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AL DOE 15.05.2025 – Instrução Normativa SURE Nº 4 DE 14/05/2025

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MS DOE 15.05.2025 – Edital de Notificação SAT Nº 43 DE 14/05/2025

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MT DOE 25.05.2025 – Instrução Normativa SETASC/MT Nº 1 DE 15/05/2025

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Destaques - ICMS, Mato Grosso Read more...

PA DOE 15.05.2025 – Lei Nº 10971 DE 14/05/2025

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PE DOE 15.05.2025 – Portaria SF Nº 75 DE 14/05/2025

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Destaques - ICMS, Pernambuco Read more...

PORTARIA CGSN Nº 51, DE 9 DE MAIO DE 2025 – DOU 15.05.2025

Aloma Meireles2025-05-15T10:10:42-03:00
Destaques - Federal Read more...

ES DOE 14.05.2025 – Lei Nº 12414 DE 13/05/2025

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Destaques - ICMS, Espírito Santo Read more...

AM DOE 14.05.2025 – Resolução GSEFAZ Nº 11 DE 13/05/2025

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RR DOE 14.05.2025 – Lei Nº 2212 DE 13/05/2025

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Destaques - ICMS, Roraima Read more...

PR DOE 14.05.2025 – Decreto Nº 9908 DE 12/05/2025

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MS DOE 14.05.2025 – Edital de Notificação SAT Nº 42 DE 12/05/2025

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RS DOE 14.05.2025 – Resolução AGERGS Nº 603 DE 13/05/2025

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  • Receita disponibiliza declaração para opção ao Regime Especial de Regularização Patrimonial
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