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Lei Nº 15400 DE 05/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Portaria SPA/MF Nº 1237 DE 05/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Portaria GM/MDIC Nº 121 DE 04/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Decreto Nº 12956 DE 05/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Portaria Normativa MF Nº 1243 DE 05/05/2026 – DOU 06.05.2026

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Portaria DTI/DIRBEN/INSS Nº 156, DE 28 de abril de 2026 – DOU 06.05.2026

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SP DOE 05.05.2026 – Comunicado DICAR Nº 33 DE 04/05/2026

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MG DOE 05.05.2026 – Comunicado SAIF Nº 13 DE 04/05/2026

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MG DOE 05.05.2026 – Comunicado SAIF Nº 15 DE 04/05/2026

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MG DOE 05.05.2026 – Comunicado SAIF Nº 14 DE 04/05/2026

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MG DOE 05.05.2026 – Resolução SEF Nº 6026 DE 04/05/2026

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PE DOE 05.05.2026 – Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 9 DE 04/05/2026

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AL DOE 05.05.2026 – Resolução ARSAL Nº 261 DE 30/04/2026

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MS DOE 05.05.2026 – Decreto Nº 16767 DE 04/05/2026

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