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SE DOE 28.11.2024 – Portaria SEFAZ Nº 328 DE 27/11/2024

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DF DOE 28.11.2024 – Lei Nº 7584 DE 27/11/2024

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PA DOE 28.11.2024 – Portaria SEFA Nº 653 DE 27/11/2024

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PA DOE 28.11.2024 – Portaria SEFA Nº 652 DE 27/11/2024

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SP DOE 28.11.2024 – Resolução Conjunta CC/SFP Nº 2 DE 27/11/2024

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MT DOE 28.11.2024 – Portaria DETRAN/MT Nº 588 DE 27/11/2024

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PB DOE 28.11.2024 – Decreto Nº 45882 DE 27/11/2024

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MS DOE 28.11.2024 – Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 26/11/2024

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MS DOE 28.11.2024 – Decreto Nº 16525 DE 27/11/2024

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RJ DOE 28.11.2024 – Lei Nº 10579 DE 27/11/2024

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ES DOE 28.11.2024 – Decreto Nº 5884-R DE 25/11/2024

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RS DOE 28.11.2024 – Instrução Normativa RE Nº 115 DE 26/11/2024

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RS DOE 28.11.2024 – Portaria SES Nº 763 DE 28/11/2024

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MG DOE 28.11.2024 – Decreto NE Nº 827 DE 27/11/2024

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