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PR DOE 03.10.2024 – DECRETO N° 7.450, de 30 de setembro de 2024

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RJ DOE 03.10.2024 – Resolução SEFAZ Nº 708 DE 01/10/2024

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RJ DOE 03.10.2024 – Portaria IPEM/GAPRE Nº 1292 DE 01/10/2024

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PA DOE 03.10.2024 – Portaria ADEPARA Nº 5094 DE 02/10/2024

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ES DOE 03.10.2024 – Decreto Nº 5847-R DE 02/10/2024

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SC DOE 03.10.2024 – Ato DIAT Nº 49 DE 18/09/2024

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MG DOE 03.10.2024 – Resolução SEINFRA Nº 38 DE 02/10/2024

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RS DOE 03.10.2024 – Resolução SERG Nº 7 DE 18/09/2024

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DF DOE 03.10.2024 – Solução de Consulta COTRI Nº 29 DE 26/09/2024

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MG DOE 03.10.2024 – Decreto Nº 682 DE 02/10/2024

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RS DOE 03.10.2024 – Resolução SERG Nº 8 DE 18/09/2024

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SP DOE 03.10.2024 – Portaria SRE Nº 74 DE 02/10/2024

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SP DOE 03.10.2024 – Portaria SPF Nº 73 DE 02/10/2024

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MG DOE 03.10.2024 – Decreto Nº 681 DE 02/10/2024

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MG DOE 03.10.2024 – Decreto Nº 48905 DE 02/10/2024

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