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SE DOE 31.07.2024 – Portaria SEFAZ Nº 162 DE 27/05/2024

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GO DOE 31.07.2024 – Instrução Normativa SIF Nº 57 DE 30/07/2024

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PE DOE 30.07.2024 – Decreto Nº 57019 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta Nº 56 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Lei Nº 19031 DE 26/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Decreto Nº 659 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Decreto Nº 660 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Ato DIAT Nº 36 DE 23/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta COPAT Nº 55 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta COPAT Nº 54 DE 30/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta COPAT Nº 53 DE 29/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta Nº 52 DE 30/07/2024

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SC DOE 30.07.2024 – Consulta COPAT Nº 51 DE 29/07/2024

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MT DOE 30.07.2024 – Lei Nº 12612 DE 29/07/2024

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  • Nota Orientativa EFD-Reinf esclarece deduções e isenções aplicáveis aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente
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  • Lei complementar que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é publicada

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