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RJ DOE 08.08.2024 – Portaria SUT Nº 652 DE 07/08/2024

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RJ DOE 08.08.2024 – Resolução SEFAZ Nº 687 DE 07/08/2024

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PR DOE 08.06.2024 – Resolução SEAB Nº 76 DE 05/08/2024

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MS DOE 07.08.2024 – Decreto Nº 16480 DE 06/08/2024

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DF DOE 07.08.2024 – Declaração de Inadmissibilidade de Consulta Nº 12 DE 07/08/2024

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MG DOE 07.08.2024 – Decreto Nº 48875 DE 06/08/2024

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RN DOE 07.08.2024 – Lei Nº 11882 DE 06/08/2024

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DF DOE 07.08.2024 – Instrução Normativa Nº 4 DE 07/08/2024

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PA DOE 07.08.2024 – Resolução Normativa ARTRAN Nº 1 DE 07/08/2024

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PA DOE 07.08.2024 – Resolução Normativa ARTRAN Nº 2 DE 07/08/2024

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AL DOE 07.08.2024 – Lei Nº 9344 DE 06/08/2024

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AL DOE 07.08.2024 – Instrução Normativa SEF Nº 44 DE 05/08/2024

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MT DOE 07.08.2024 – Portaria SEFAZ Nº 145 DE 01/08/2024

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RS DOE 07.08.2024 – Instrução Normativa RE Nº 70 DE 07/08/2024

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