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MT DOE 15.05.2026 – Lei Nº 13363 DE 14/05/2026

Mariana2026-05-15T14:35:01-03:00
Destaques - ICMS, Mato Grosso Read more...

MT DOE 15.05.2026 – Resolução Normativa AGER/MT Nº 5 DE 15/05/2026

Mariana2026-05-15T14:34:05-03:00
Destaques - ICMS, Mato Grosso Read more...

MS DOE 15.05.2026 – Portaria SAT Nº 3831 DE 14/05/2026

Mariana2026-05-15T14:32:14-03:00
Destaques - ICMS, Mato Grosso do Sul Read more...

MG DOE 15.05.2026 – Portaria IEF Nº 30 DE 14/05/2026

Mariana2026-05-15T14:31:04-03:00
Destaques - ICMS, Minas Gerais Read more...

MG DOE 15.05.2026 – Portaria SUTRI Nº 1528 DE 14/05/2026

Mariana2026-05-15T14:29:49-03:00
Destaques - ICMS, Minas Gerais Read more...

MG DOE 15.05.2026 – Decreto Nº 49228 DE 14/05/2026

Mariana2026-05-15T14:24:29-03:00
Destaques - ICMS, Minas Gerais Read more...

MT DOE 15.05.2026 – Resolução Normativa AGER/MT Nº 8 DE 15/05/2026

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Destaques - ICMS, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul Read more...

MT DOE 15.05.2026 – Resolução Normativa AGER/MT Nº 4 DE 15/05/2026

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AL DOE 15.05.2026 – Instrução Normativa SEF Nº 33 DE 14/05/2026

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MT DOE 15.05.2026 – Decreto Nº 2119 DE 14/05/2026

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AL DOE 15.05.2026 – Edital SURE Nº 58 DE 13/05/2026

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PA DOE 15.05.2026 – Portaria SEFA/GS Nº 234 DE 13/05/2026

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PA DOE 15.05.2026 – Decreto Nº 5382 DE 14/05/2026

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PB DOE 15.05.2026 – Lei Nº 14422 DE 14/05/2026

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